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Aborto: algumas reflexões incômodas

No dia 29 de novembro passado, a 1ª Turma do STF tomou a decisão de não considerar crime o aborto voluntário, praticado antes de completar o 3º mês de gestação. Houve aplausos da parte de quem luta pela despenalização do aborto; mas também, decepção da parte de quem defende a inviolabilidade da vida nascente. Estou no segundo grupo.

 Não se tratou da liberação do aborto, de maneira geral, nem da sua descriminalização pura e simples. Porém, a decisão cria um precedente, que pode ser invocado e aplicado por juízes em outros casos semelhantes. Portanto, ficou aberta uma porta larga para a realização de abortos “legais”, antes de se completarem os 3 meses de gestação.

Houve perplexidades e dúvidas sobre a legitimidade da decisão pois, no caso, o STF teria extrapolado de suas funções de garantidor da interpretação fiel da lei, sobretudo da Constituição, assumindo o papel de legislador, que compete ao Congresso Nacional. Os argumentos apresentados pelo Ministro relator, e seguidos por outros Ministros, parecem no mínimo questionáveis e não levaram em conta a natureza do ato abortivo, que suprime a vida de um ser humano inocente e indefeso.

O fato de diversos países “desenvolvidos e democráticos” já terem liberado o aborto durante o 1º trimestre de gestação não pode ser tomado como motivo para que o Brasil faça o mesmo. Por que deveríamos, neste caso, imitar outros países, em vez de afirmar convicções próprias? Imitar no bem, sempre é louvável e deveríamos imitar outros países na justiça e equidade social, no bom nível de saúde e educação, na superação da violência e na honestidade pública. Imitar outros países na prática do aborto não é a coisa mais sábia nem virtuosa.

Não se sustenta o argumento, segundo o qual direitos fundamentais da mulher seriam violados com a proibição do aborto durante o primeiro trimestre da gestação. Por qual motivo, se é da natureza da mulher tornar-se mãe? Impedi-la de se tornar mãe, ou negar-lhe a devida assistência na gravidez e na maternidade, isso sim, seria violar direitos naturais da mulher. Além do mais, há uma flagrante inversão na afirmação do direito: se considerarmos que o feto já é um ser humano, a ele é que deve ser assegurado seu direito à vida; não existe um “direito humano” de tirar a vida de outro ser humano inocente e indefeso!

Geralmente, se esquece de olhar a questão do ponto de vista do abortado. Como se ele nem existisse! Afirmam-se os direitos dos adultos e da sociedade, enquanto o bebê sofre violência e perde a vida, sem ter culpa e sem a possibilidade de se defender. Neste caso, é de se perguntar, se o ato formalmente “legal” também é justo, honesto e digno da parte de quem o promove e pratica?

 Haveria apenas um motivo para excluir a gravidade do ato abortivo: se o bebê em formação ainda não fosse um ser humano. Neste caso, porém, o que seria ele, antes do nascimento, ou em qualquer estágio de seu desenvolvimento intrauterino? Para a ciência, trata-se de um embrião ou feto humano. E a boa filosofia confirma: se o feto não for humano desde o início da gestação, não o será em nenhum momento sucessivo. Após a fecundação, já não há apenas um “montinho de células”, mas um ser humano em desenvolvimento.

 Para ser considerado humano, com direito à vida, requer-se que o feto já tenha o córtex cerebral suficientemente formado, capaz de sentimentos e atividade cerebral? Também isso soa questionável e equivocado, do ponto de vista antropológico. O ser humano não pode ser considerado tal, apenas a partir de determinados estágios no desenvolvimento de seu organismo. Ele existe, como ser humano, desde a fecundação e não se pode estabelecer um momento antes do qual ele ainda não seria humano e com direitos. Seu primeiro direito é a vida.

 Causa estranheza que se apresente o aborto, mais e mais, como questão de saúde pública. Certamente, não porque a gravidez seja uma doença! É verdade que se praticam muitos abortos de maneira clandestina, dos quais podem resultar sérios problemas para a saúde das mulheres. Parece a alguns que o recurso ao aborto “legal” seria a solução adequada para resolver esse mal. Os bebês abortados não gritam, não se defendem, não cobram justiça… O aborto legalizado, ademais, poderia abrir espaço para iniciativas econômicas promissoras; talvez, até impostos seriam recolhidos! Mas a qual preço?! E se pretende resolver o problema de saúde pública, tirando a vida a pequenos indefesos?

 Por que não tratar de educar e esclarecer mulheres e homens, mais e melhor, a respeito da sexualidade, do seu exercício e de suas implicações? A prática do sexo, normalmente, pode dar origem a bebês e quem não os pode ter, nem deseja, deve saber o quê fazer e como assumir a responsabilidade de seus atos. Enquanto humanos, somos seres éticos e devemos assumir nossos atos, ainda mais, quando eles incidem sobre outros humanos. O bebê em gestação já é um “outro” e, de forma alguma, pode ser considerado parte do corpo da mãe.

Mas quem ainda ousa falar de moral? O Estado lava as mãos, não se considerando competente para propor uma moral; as famílias ou escolas são desautorizadas de fazê-lo. Outras instituições, como as organizações religiosas, sofrem um patrulhamento ideológico pesado, para não exercerem seu papel educativo. Assim, a moral fica por conta de cada um, de grupos militantes, ou de quem possui o poder da informação. Esse problema é sério, não apenas quando se trata de moral sexual, mas também de questões cruciais para o bom convívio social, como a honestidade, o respeito, a justiça e a dignidade humana. Quais serão, no futuro, os referenciais éticos comuns no convívio social?

Cardeal Odilo P. Scherer
Arcebispo de São Paulo
Publicado em O ESTADO DE SÃO PAULO, de 10.12.2016

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