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Em nota, representantes da Igreja repudiam redução da maioridade penal

Equipe de avalia____o da CF 2015

Representantes das equipes diocesanas da CF (foto) se dizem preocupados com a tramitação da PEC 171/93, que propõe que adolescentes a partir dos 16 anos sejam punidos como adultos

Queridas irmãs e irmãos na caminhada da Campanha da Fraternidade (CF)

Nós, representantes das Equipes de Coordenação Diocesana da Campanha da Fraternidade (CF), Regional Sul I, reunidos em Itaicí, Vila Kostka, Indaiatuba, nos dias 22 a 24 de maio, para avaliar os inúmeros projetos surgidos em nossas dioceses na esfera da Igreja e Sociedade, optamos ecoar nesta nota um tema que inquietou nossas reflexões: mudança na lei sobre a Redução da Maioridade Penal.

Em nota oficial, divulgada ao término da 53a Assembleia Geral, nossos bispos manifestaram “apreensão” diante da realidade brasileira (https://cnbb.org.br/eventos-1/assembleia-geral-1/16376-cnbb-divulga-nota-sobre-o-momento-nacional). Reafirmam que não serão os trabalhadores a pagar por mais uma receita recessiva. A corrupção é entendida como “praga da sociedade” e exige punição aos corrompidos e corruptores. A PEC 215/2000 que impõe uma ampla revisão na demarcação das terras indígenas é vista como causa principal “nos conflitos e mortes de indígenas”. Num país, onde a taxa de homicídios chega a triste cifra de 56.337 assassinatos por ano, o projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto de Desarmamento, é visto como mais uma ideia “na contramão da segurança e do combate à violência”.

Das preocupações expostas por nossos bispos, realçamos a redução da maioridade penal, matéria amplamente discutida na PEC 171/1993 em trâmite no Congresso. Sintonizamo-nos com nossos pastores de que tal proposta não passa de um equivoco que também precisa ser desfeito. Por isso destacamos:

  • Sem políticas públicas para a juventude e família é impossível a redução da violência;
  • Urge o fortalecimento e aparelhamento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos da Criança e do Adolescente,
  • Não se trata somente de instalações de base militares nas periferias, mas muito mais, de escolas, creches, espaços de lazer e cultura;
  • A violência, a negligência, o abandono, o não cuidado, a exploração, a marginalização e a exclusão são formas de violar os direitos humanos dos adolescentes; falta de cuidados gera violência e traumas muitas vezes irreversíveis;
  • A punição não é garantia de quase nenhuma recuperação ou reparo do dano ou ainda a ressocialização;
  • É preciso sair do “juridicismo” penal e considerar o social e histórico;
  • Deve-se ir às suas verdadeiras causas: faltas de oportunidades, desigualdades sociais e ineficiências e insuficiências de políticas voltadas aos adolescentes e jovens, principalmente ao sistema atual de ensino público, fraco, frouxo, sem motivação e inadequado ao jovem do seculo XXI;
  • Ações imediatas são necessárias:
    • A Justiça restaurativa é um exemplo de alternativas para atos infracionais leves e pequenos;
    • Apoio à família na educação de seus filhos;

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não há no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um sistema de impunidade. Por outro lado, a internação pode ser aplicada provisoriamente enquanto o procedimento de apuração do ato infracional se realiza (equivalente à prisão em flagrante, ou preventiva aplicável aos adultos).

É preciso, porém, que se observem os princípios do art. 121 e 122, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a medida deve ser reavaliada, ao menos, a cada semestre; não pode exceder três anos ou persistir quando o infrator completar 21 anos de idade. Terminado o procedimento, o juiz aplicará a medida adequada ou liberará o jovem.

É ilusório pensar que a simples redução da maioridade penal é uma panaceia. Os presídios para adultos estão superlotados além de não terem, na quase totalidade, condições de recuperar alguém. Some-se o fato do adolescente, ao conviver com criminosos adultos, receber forte carga negativa de influência quando ainda está em processo de desenvolvimento integral.

A redução da idade penal não pode e nem deve ser vista como a solução para os casos de atos infracionais, visto que na maioria plena dos casos, estes adolescentes são pobres, negros e residentes em periferias, sem acesso a um defensor e sem condições de defesa.

O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE atua de forma a garantir que os Adolescentes em regime de internação (privado de liberdade) frequentem a escola, cursos profissionalizantes em condições humanas e salubres.

Na certeza de que as sementes lançadas pela CF forjarão o crescimento de belas e frutuosas árvores com seus bons frutos (Mc 4,30-32), alertamos nossos leigos e leigas para uma posição radical frente ao retrocesso proposto pelos congressistas. Informe-se, dialogue, participe; diga não a todo tipo de ideia que venha ferir a já delicada situação de nossas crianças e adolescentes.

Chamados ao serviço, sejamos entusiastas na missão de uma Igreja solidária, servidora e missionária e, que o Espírito Santo, celebrado neste domingo de Pentecostes nos sustente e inspire. “O Espírito do Senhor enche o universo, dá consistência a todas as coisas, não ignora nenhum som.” (Sb 1, 7).

Indaiatuba, 24 de Maio de 2015.

Assinam todos os presentes, através da Equipe de Coordenação do Regional Sul I.

 

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